Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litigíos de consumo:

  1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tibunal Arbitral

       Tel: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com

  2. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

       Tel: 213 847 484; E-mail: cniacc@fd.unl.pt

  3. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

       Tel: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt

  4. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

       Tel: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt

  5. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

       Tel: 239 821 690 / 289; E-mai: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

  6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

       Tel: 218 807 030; E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

  7. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

       Tel: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.pt

  8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autonóma da Madeira

       Tel: 291 215 070; E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

Para mais informação consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt